Decreto regula CDC e SAC das empresas deve funcionar 24 horas por dia, informa Procon Assembleia
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Um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (6), regula o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fixando normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que deverá funcionar 24 horas por dia, durante os sete dias por semana, além de criar canais de comunicação […]