Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome – Notícias
19/09/2022 – 19:11 Elaine Menke/Câmara do Deputados Talíria Petrone, uma das autoras da proposta O Projeto de Lei 4540/21 altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situação de pobreza […]
PEC eleva para três salários mínimos piso de agentes comunitários e de endemias com formação – Notícias
19/09/2022 – 16:05 Divulgação/Agência Brasília Agentes comunitários de saúde em ação de vigilância contra o mosquito Aedes aegypti A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 3.636) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico […]
presos provisórios e adolescentes internados podem votar — Senado Notícias
A Constituição de 1988 assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12.963 presos provisórios poderão votar nas eleições deste ano. Uma resolução do TSE considera preso provisório a pessoa recolhida em estabelecimento penal […]
Projeto prevê gratuidade de transporte a mesários, jurados e para comparecimento como testemunha – Notícias
19/09/2022 – 11:57 Michel Jesus/Câmara dos Deputados Haroldo Cathedral, autor da proposta O Projeto de Lei 2307/22 estabelece gratuidade de transporte público a mesários e cidadãos convocados para Tribunal do Júri, além de testemunhas e vítimas intimadas a comparecer perante a Justiça. A medida é válida para passagens de ônibus, trens e metrôs, e […]
Projeto cria seguro obrigatório para indenizar desastres causados por chuvas – Notícias
19/09/2022 – 08:16 Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Tabata Amaral O Projeto de Lei 1410/22 cria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais, para indenização de prejuízo causado por desastre natural relacionado a chuvas. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança do seguro se […]
