Se manter em dia com as obrigações tributárias aumenta a confiabilidade da empresa diante dos órgãos de fiscalização e crédito. E para auxiliar nesse processo, o Governo Federal disponibiliza o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido também como “Litigio Zero”, que facilita a renegociação de dívidas com a Receita Federal, com descontos especiais.
Para aproveitar as facilidades é importante entender alguns critérios, as dívidas recentes não entram nesse caso, apenas aquelas que já penduram a mais de ano e já foram encaminhadas para União podem ser negociadas. O período para aderir ao Programa vai até as 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro, sendo o último prazo de 2023.
“Então dívidas mais recentes, os empreendedores podem fazer o parcelamento e a regularização diretamente aqui no Sebrae. Analisamos e situação da empresa, verificamos as pendências, se foi feito o Imposto de Renda e ajudamos com as devidas orientações” esclareceu o Analista Técnico da Unidade de Atendimento, Nardelly França.
A solicitação para aderir a regularização deve ser realizada pelo site da Receita Federal, o solicitante precisa possuir cadastro no Portal gov.br, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).
É importante estar atendo pois existem regras diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas:
· Para pessoa física, MEI (Micro Empreendedor Individual) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) possibilita a negociação daqueles que totalizem até 60 salários-mínimos (R$ 78.120), podendo chegar a um desconto de 50% sobre o valor.
· Empresas Maiores: descontos podem chegar até 100% sobre o valor de juros e multas, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito da negociação. Ainda é possível usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Os empreendedores podem procurar o atendimento no prédio do Sebrae Airton Dias ou na Casa do Cidadão em horário comercial, das 8h às 14h para mais esclarecimentos de dúvidas.
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